DESMISTIFICANDO O DIREITO AO BENEFÍCIO SOCIAL DO PACIENTE COM HANSENÍASE

Rebecca Cristhyna Batista da Silva*

  Assistente Social Sanitarista.

    Existem alguns mitos que envolvem o Direito a benefício para os pacientes com hanseníase, algumas pessoas acreditam que o fato de serem portadores de Hansen teriam direito, irrecusável, de receber um auxílio do governo. O que a Lei reza é que toda pessoa com hanseníase, que já foi submetida a isolamento ou a internação compulsória, tem direito a receber uma pensão especial. Este amparo legal está assegurado e exemplificado na Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e no Decreto nº 6.438, de 22 de abril de 2008.

Quanto ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é um benefício social, regido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei 8.742/93, muito comentado no ambulatório de Dermatologia e questionado pelos pacientes e demais profissionais da equipe, não é estendido aos pacientes de hanseníase, puramente por serem portadores de Hanseníase e sim apenas para aqueles que desenvolveram alguma incapacidade em decorrência da doença. O paciente é submetido a uma avaliação da deficiência e do grau de incapacidade por uma perícia médica e social, no INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos especificamente para este fim.

Com relação aos pacientes que contribuem para o INSS, sejam estes trabalhadores formais (aqueles tem “carteira assinada”) ou para aqueles que contribuem como autônomos, devemos orientá-los sobre seus direitos trabalhistas e previdenciários quais sejam: direito de permanecer trabalhando; direito de se afastar quando necessário e o direito a requerer auxílio-doença quando necessário. Para ter estes direitos é imprescindível que o paciente esteja contribuindo para a previdência antes do diagnóstico da doença.

Ou seja, a proposta do Serviço Social no Programa de Controle da Hanseníase do CHCF, neste caso específico, é realizar a análise sócio-econômica dos pacientes para orientações sobre estes benefícios sociais e previdenciários.

________________________________________________________________

*Bacharel em Serviço Social

Pós-graduação em Saúde Pública e Serviço Social.
Atualmente é assistente social da Equipe de Dermatologia do Complexo Hospitalar Dr Clementino Fraga e Técnica Social do Programa Minha Casa Minha Vida da Secretaria Municipal de Habitação Social da Prefeitura de João Pessoa.